O Centro de Reabilitação e Formação Profissional, adiante designado apenas por CRFP, é uma resposta social, que iniciou a sua atividade em pleno em 1994 e desde aí que todos os anos oferece ações de formação profissional para pessoas com deficiência e/ou incapacidades (PCDI’s).
Atualmente são desenvolvidas ações de formação profissional inicial e contínua as quais são financiadas pelo Fundo Social Europeu, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE, Portugal 2020), Eixo 3.01 – Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, mantendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) como organismo de gestão intermédia.
Destinatários: pessoas com deficiência e incapacidade que, tendo a idade mínima legal para prestar trabalho (16 anos), pretendam ingressar, reingressar ou manter -se no mercado de trabalho e não possuam uma certificação escolar e profissional compatível com o exercício de uma profissão ou ocupação de um posto de trabalho, ou, tendo já desenvolvido uma atividade profissional, se encontrem em situação de desemprego, devendo estar inscritas nos centros de emprego e centros de emprego e formação profissional e pretendam aumentar as suas qualificações noutras áreas profissionais facilitadoras do seu (re)ingresso rápido e sustentado no mercado de trabalho e que cumpram os seguintes requisitos:
a) a escolaridade obrigatória, nos termos previstos na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto;
b) a escolaridade obrigatória ao abrigo das disposições transitórias da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, podendo, a título excecional, abranger candidatos menores de 18 anos, desde que os estabelecimentos de ensino nos quais os mesmos se encontrem inscritos comprovem a incapacidade para a frequência do mesmo.
Podem ainda ser destinatários da formação inicial pessoas com deficiência adquirida que necessitem de uma nova qualificação ou de reforço das suas competências profissionais, incluindo nas situações decorrentes de agravamento do seu estado, salvo se a respetiva responsabilidade estiver cometida a outra entidade por força de legislação especial, nomeadamente no âmbito do regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Para além da formação profissional inicial e contínua, o CRFP funciona também como Centro de Recursos para o Centro de Emprego de Portalegre procurando dinamizar a promoção da empregabilidade para PCDI’s através de medidas específicas:
- Informação, Avaliação e Orientação para a Qualificação e Emprego (IAOQE)
- Apoio à Colocação (AC)
- Acompanhamento Pós-Colocação (APC)
Condições de Admissão: A admissão no CRFP está sujeita aos procedimentos de candidatura e às condições de admissão definidas no Normas de funcionamento interno do CRFP.
A área de abrangência integra os concelhos de Alter do Chão; Arronches, Avis, Campo Maior, Crato, Castelo de Vide, Elvas, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Portalegre, Sousel.
Recursos Humanos que garantem o funcionamento da formação:
Psicólogas, Assistente Social; Professor(a); Monitores Formadores; Serviços Gerais e Serviços Administrativos e Financeiros.
Horário e calendário de funcionamento do CRFP
De 2ª a 6ª feira das: 9:00H às 17:00H.
Encerra aos Sábados, Domingos, feriados nacionais e municipais e 2 dias no Natal e na Páscoa.
Regime Jurídico e Normativos Aplicáveis:
- Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei nº 24/2011, de 16 de junho e pelos Decretos-Lei nºs. 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, que o republica
- Despacho nº 8376-B/2015, de 30 de junho, que define o regime de acesso aos apoios a conceder pelo IEFP no âmbito da medida QPCDI, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº. 9251/2016, de 20 de julho, que regulamenta o dec-lei 290/2009
- Portaria nº 60-A/2015, de 2 de março, estabelece o regime jurídico específico do FSE, alterada pelas portarias nº. 242/2015, de 13 de agosto e nº. 122/2016, de 4 de maio
- Portaria nº. 97-A/2015, que publica o regulamento específico do POISE
- Circulares normativas do POISE
- Guia organizativo da formação profissional/ certificação de pessoas com deficiência e incapacidade
- Normas de funcionamento interno do CRFP
- Estatutos da CERCIPORTALEGRE e outros normativos.
